O avanço legislativo da AB 1921 na Califórnia
O projeto de lei AB 1921, que propõe novas diretrizes para a preservação de jogos digitais, superou uma barreira fiscal significativa no governo da Califórnia. A proposta, que conta com o apoio da iniciativa Stop Killing Games — um movimento global que busca impedir que desenvolvedoras tornem jogos injogáveis após o desligamento de servidores —, foi aprovada pelo Comitê de Apropriações da Assembleia Estadual com 11 votos a favor e apenas dois contra.
Este marco legislativo, ocorrido em 14 de maio de 2026, representa um passo fundamental para transformar a proposta em lei. O Comitê de Apropriações é responsável por avaliar o impacto financeiro de projetos no orçamento estatal, e a aprovação indica que a medida é considerada viável do ponto de vista econômico para o governo da Califórnia. O texto propõe que empresas sejam obrigadas a manter a jogabilidade de títulos após o encerramento dos serviços online ou, alternativamente, oferecer reembolsos integrais aos consumidores.
O que a legislação propõe para o mercado de games
A discussão sobre a longevidade de títulos digitais tem ganhado tração devido à prática comum de empresas encerrarem servidores de jogos multiplayer, o que muitas vezes inutiliza completamente o produto comprado pelo usuário. A AB 1921 busca mitigar esse problema através de exigências claras para as publicadoras. Abaixo, detalhamos os pontos centrais da iniciativa:
- Manutenção de servidores: A lei pressiona para que desenvolvedoras criem mecanismos que permitam a continuidade do jogo, mesmo após a desativação da infraestrutura principal de rede.
- Opção de reembolso: Caso a manutenção técnica não seja viável, o projeto prevê a obrigatoriedade de ressarcimento financeiro ao jogador, tratando o acesso ao jogo como um direito do consumidor.
- Transparência digital: As empresas seriam forçadas a comunicar de forma clara as limitações de acesso e a data prevista para o fim do suporte online no momento da venda.
- Preservação histórica: A medida também atua como uma salvaguarda contra a perda permanente de obras culturais, evitando que jogos desapareçam por completo do mercado.
- Oposição da indústria: A Entertainment Software Association (ESA), principal associação comercial da indústria de jogos eletrônicos, manifestou oposição ao projeto, alegando que ele não reflete as complexidades técnicas do desenvolvimento moderno.
O processo até a sanção governamental
Embora a aprovação no comitê seja uma vitória para os defensores da preservação, o caminho até a promulgação da lei ainda é longo. O projeto agora segue para uma votação no plenário da Assembleia Estadual da Califórnia, onde precisará de uma maioria absoluta para prosseguir. Caso seja aprovada na Assembleia, a proposta ainda deverá tramitar no Senado Estadual antes de chegar à mesa do governador Gavin Newsom.
O governador terá um prazo de 12 dias para sancionar, vetar ou permitir que o projeto entre em vigor sem sua assinatura. Em caso de veto, o Poder Legislativo ainda teria a prerrogativa de tentar derrubar a decisão do executivo, embora isso exija uma maioria de dois terços em ambas as casas legislativas. O cenário atual sugere que a batalha entre os defensores dos direitos do consumidor e as associações da indústria será intensa nos próximos meses.
Para ficar no radar
O desfecho deste projeto de lei na Califórnia possui potencial para servir de modelo para legislações em outras jurisdições ao redor do mundo. A pressão exercida pela campanha Stop Killing Games tem provado ser um catalisador eficaz para discussões sobre a responsabilidade das empresas no pós-venda de produtos digitais.
- Acompanhar as próximas sessões de votação na Assembleia da Califórnia para verificar possíveis emendas no texto original.
- Monitorar o posicionamento oficial da ESA, que pode tentar judicializar a questão caso a lei seja aprovada sem concessões.
- Observar se outros estados americanos ou países europeus adotarão propostas similares, baseando-se no precedente californiano.
